Informe temático LGBTfobia em contexto de Covid-19 no RN

Neste 29 de janeiro é celebrado no Brasil o Dia Nacional da Visibilidade Trans. E na luta contra a discriminação, pela dignidade e cidadania da comunidade trans, o Governo do Estado por meio da SETHAS, lança o Informe Temático “A SETHAS no enfrentamento à LGBTfobia em contexto de Covid-19 no Rio Grande do Norte”.

O objetivo da publicação é apresentar um tema que muitas vezes é considerado tabu na sociedade e até mesmo na oferta de ações da Política de Assistência Social: a diversidade sexual e de gênero. O documento está no site da SETHAS, no link Documento, aba Publicações.

A Coordenadoria da Gestão Estadual do Sistema Único de Assistência Social (COGESUAS) da SETHAS é responsável pela produção do   Informe que foca na sigla LGBT em muitos casos tratada com preconceito e opressão aos grupos a que ela se refere.

O objetivo da COGESUAS é instrumentalizar a formação de trabalhadores e trabalhadoras da assistência social e também para que usuários e usuárias das políticas públicas tenham melhor entendimento da temática e possam atuar para mudar a realidade de um grupo muitas vezes vulnerabilizado.

De forma simples e didática, o Informativo dá o significado da sigla LGBT, e da necessidade de diferenciar a diversidade que a constitui. “Muitas vezes na sociedade acabamos por entender que todas as pessoas são heterossexuais e cisgêneras, ou seja, que se atraem afetivo-sexualmente por pessoas de outro gênero. E também que se identificam com o gênero com o qual elas foram identificadas ao nascer. Isso gera um processo de invisibilização dessas pessoas que são lésbicas, gays, bissexuais e travestis ou transexuais. Com isso elas não são vistas nas políticas públicas, nos espaços comunitários e nas relações sociais. O que pode causar sofrimento e violência”, pontua o Informativo.

LEGISLAÇÃO
A publicação também faz uma contextualização da LGBTfobia, de como o Conselho Federal de Psicologia (CFP) indica que psicólogos e psicólogas devam abordar a diversidade sexual, e como o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vem pautando o tema, os direitos da população LGBT desde 1993 com a formulação do Código de Ética do/a Assistente Social.
Na Constituição Federal de 1988 está  a base de como pensar a diversidade quando prevê no Artigo 1º a dignidade da pessoa humana e no Artigo 5º ressalta que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, preconiza  que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

E para reforçar a garantia dos direitos humanos às pessoas LGBT, em 2006 foram afirmados os Princípios de Yogyakarta, do qual o Brasil é signatário, que prevê a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Torna-se assim responsabilidade de cada Estado assegurar os direitos humanos, prevenindo e combatendo casos de LGBTfobia.

Também mostra os direitos conquistados como o casamento e união estável, adoção, reprodução assistida, direitos sucessórios, pensão por morte e auxílio reclusão,  proteção contra quaisquer formas de violência,  refúgio e direitos migratórios,  direito ao nome e à identidade de gênero,  direito à educação e à igualdade de condições de acesso e permanência na escola,  direito à saúde e à previdência social e direito ao trabalho.

O Informativo temático faz um breve histórico da população LGBT no Rio Grande do Norte com base em estudos da pesquisadora e militante Rebecka França que aponta o registro da primeira manifestação do movimento em Natal com a organização do “Baile das Kengas” como espaço de expressão da diversidade.
A publicação também apresenta as ações da SETHAS no combate à LGBTfobia no contexto da pandemia da Covid-19, a legislação estadual sobre o tema e um glossário.

DATA
O dia 29 de janeiro entrou para o calendário da causa LBGT e é uma data emblemática. Foi nessa data que em 2004 grupos de mulheres transexuais, homens trans e travestis, em Brasília, lançaram a campanha “Travesti e Respeito” no Congresso Nacional. Essa foi à primeira campanha contra a transfobia.