Nova versão do decreto sobre armas de Jair Bolsonaro pode favorecer organizações criminosas e milícias, diz órgão do Ministério Público Federal

Uma nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), afirmou que a nova versão do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas pode favorecer organizações criminosas e milícias.

E mais: que é inconstitucional.

O documento já foi enviado ao Congresso Nacional e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

O parecer tem nove páginas e num dos trechos do texto, afirma: “não só manteve a inconstitucionalidade e ilegalidade” do texto anterior como “em diversos aspectos agravou a violação” ao Estatuto do Desarmamento.

Como tinha sido alvo de ações judiciais questionando as novas regras, o governo Bolsonaro recuou e publicou um novo decreto no Diário Oficial da União.

Pelo visto, ficou pior do que já estava.

Mesmo tendo vetado porte de fuzis, carabinas e espingardas para pessoas comuns, o decreto ainda mantém autorização para que pessoas comuns tenham direito à posse de alguns modelos de fuzis, carabinas e espingardas.

 “Ou seja, qualquer pessoa poderá adquirir e manter em sua residência ou local de trabalho armas de alto potencial destrutivo. Apenas não poderá portá-las, ou seja, levá-las consigo fora dos referidos espaços privados”, diz a PFDC.

Além disso, o órgão afirma que o novo decreto passa uma “falsa impressão” de ter corrigido as inconstitucionalidades que, segundo a PFDC, constavam da primeira versão quando, na realidade, as manteve.

A Procuradoria afirma ainda que o novo decreto foi assinado sem “qualquer diálogo” com entidades e organizações da área da segurança pública, além de ter atentado contra a separação de poderes.

Segundo o órgão, há trechos incluídos no texto cuja responsabilidade deveria ser do Legislativo.

“Longe de rever essas inconstitucionalidades, [o novo decreto] ressaltou os vícios da regulamentação pelo decreto 9.785/19 [o decreto anterior. Nenhum dos pontos suscitados pela PFDC/MPF foi sanado e, ao contrário, alguns outros foram agravados. Ressalta-se, uma vez mais, que o cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto, dada a sua natureza de afronta estrutural à Lei 10.826/03 e à política de desarmamento por ela inaugurada”, diz a PFDC.

Em outro ponto da manifestação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão critica o fato de que o decreto desobriga que as munições adquiridas sejam marcadas com número de série.

Segundo o órgão, essa previsão dificulta o controle e a apuração de eventuais crimes cometidos com essas munições.

Por isso, segundo a PFDC, o decreto “cria as condições para a venda em larga escala e sem controle de munições e armas”.

“O que certamente facilitará o acesso a elas por organizações criminosas e milícias e o aumento da violência no Brasil”, diz a Procuradoria.

“As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pelo decreto (posse, compra, registro, porte, tiro esportivo, munições etc), de tal modo que resulta impossível do ponto de vista da sistematicidade jurídica afastar apenas dispositivos específicos do ato regulamentar. […] É necessário, portanto, invalidar a nova regulamentação e retornar à antiga”, conclui o órgão.