Ministro do STF diz, sobre prisão de deputado, que atentar contra instituições não é função parlamentar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (17) que as declarações do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) não estão protegidas por imunidade constitucional e que suas condutas “criminosas” configuraram flagrante, autorizando sua prisão.

O ministro, que determinou a prisão em flagrante do deputado na noite de ontem, foi o primeiro a se manifestar no julgamento que decidiu, por unanimidade, pela manutenção da prisão do deputado.

Investigado por participação em atos antidemocráticos, o deputado divulgou vídeo com discurso de ódio no qual faz apologia do AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e ataca ministros do Supremo.

“As manifestações de Daniel Silveira relevam-se gravíssimas, não somente do ponto de vista pessoal, mas principalmente do ponto de vista institucional e do estado democrático de direito”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo Moraes, as afirmações não estão protegidas pela imunidade parlamentar. De acordo com o ministro, essas manifestações não atingiram somente a honra dos ministros, “mas principalmente se revestiram suas declarações de claro intuito visando impedir o exercício livre da judicatura, o exercício independente do Judiciário e a própria manifestação do estado de direito”.

Conforme Moraes, “muito mais do que crimes contra a honra praticados contra ministros e o STF, muito mais do que ameaça à integridade e à própria vida de ministro, muito mais do que ofensas pesadas, aqui as manifestações tiveram o mesmo intuito que outras manifestações: de corroer o sistema democrático, de abalar o regime jurídico do estado democrático de direito brasileiro”.

Ao dar início à sessão, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, afirmou que o tribunal se mantém vigilante contra qualquer forma de hostilidade à instituição e que “ofender autoridades além dos limites da liberdade de expressão exige pronta atuação da Corte”.

Silveira foi detido em Petrópolis, na região serrana do Rio e passou a madrugada preso na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, na Zona Portuária da cidade. Na decisão, o ministro afirma que houve reiteração de conduta “visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”.

Ainda segundo Moraes, as condutas de Daniel Silveira, além de representarem “crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, são previstas como crimes na Lei de Segurança Nacional.

Mesmo em flagrante e por crime inafiançável, a prisão de um deputado federal precisa passar pelo crivo da Câmara. Na decisão, Moraes diz que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deveria ser “imediatamente oficiado para as providências que entender cabíveis”. A assessoria do deputado afirma ser “evidente o teor político da prisão” e que os fatos que a embasaram “sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores”.

O deputado é investigado no Supremo no inquérito que apura a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos e no que investiga ataques a ministros da Corte e a disseminação de notícias falsas, o chamado inquérito das fake news.

No ano passado, ele foi alvo de busca e apreensão e teve seu sigilo bancário quebrado. No pedido de investigação, a Procuradoria-Geral da República apontou que o deputado pregou o uso das Forças Armadas contra o Supremo e que há uma ligação dele com movimentos extremistas conservadores.

Daniel Silveira está no primeiro mandato como deputado federal. Eleito em 2018, o ex-policial militar ficou conhecido por aparecer em vídeo destruindo uma placa que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio em março daquele mesmo ano.

Foto: Jorge William / Agência O Globo

Fonte G1