Deputado aciona STF contra PEC da Imunidade

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) acionou o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (25) para paralisar a tramitação da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Imunidade, que altera regras sobre a imunidade e as hipóteses de prisão de parlamentares.

Na ação, Kim aponta questões formais que teriam sido infringidas, como o número mínimo de assinaturas na PEC para que o tema entre em pauta. O deputado também diz que um dos trechos restringe a atuação do Judiciário para garantir o cumprimento de cláusulas pétreas da Constituição.

Na prática, a proposta dificulta a prisão e a fixação de medidas cautelares no âmbito criminal contra parlamentares – afastamento do cargo, por exemplo. Nesta quarta, mesmo dia em que o texto veio a público, o plenário da Câmara já votou a admissibilidade da PEC, definindo que o texto não afronta a Constituição.

A ação de Kim Kataguiri será relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso e não há prazo para que ele emita decisão. A PEC da Imunidade pode ser votado em primeiro turno na Câmara ainda nesta quinta.

O texto, que tramita em ritmo veloz na Câmara, foi incluído na pauta do plenário horas após ser protocolado e sem passar por comissões, o que é incomum. A velocidade de tramitação gerou críticas de alguns partidos, como PSOL e Novo.

Entre os críticos, a proposta tem sido chamada de “PEC da Impunidade”.

Com informações/foto do G1