Resolução suspende temporariamente as consequências para quem não votou nem justificou, nas últimas eleições

Foi aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral a Resolução nº 23.637, que suspendeu temporariamente as consequências para quem não justificou a ausência às urnas dentro do prazo e não pagou a respectiva multa eleitoral.

Enquanto a resolução estiver vigente, o cidadão não sofrerá as sanções estabelecidas pelo artigo 7º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), como o impedimento de obter passaporte ou carteira de identidade, fazer inscrição em concurso ou prova para cargo ou função pública e receber remuneração de função ou emprego público.

Isso é temporário e só vale para quem não compareceu à votação do ano passado. Acabando o prazo de suspensão, o eleitor deve pagar a multa aplicada para regularizar sua situação na Justiça Eleitoral ou pedir a isenção ao juiz eleitoral.

Caso contrário, poderá ficar sujeito às restrições citadas anteriormente se o Congresso Nacional não aprovar a anistia das multas eleitorais aplicadas aos eleitores faltosos, nem afastar a exigência de justificativa e as consequências da ausência às urnas.

Fonte @tsejus Fotos Divulgação